Mudanças no ISS devem elevar custos para empresas e consumidores

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço, segundo reportagem do jornal DCI.

O sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, entrevista pelo jornal diz que a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Como são mais de 5 mil municípios, cada um deles pode criar uma legislação e uma alíquota diferente.

Na opinião dele, empresas que realizam o rastreamento remoto de veículos um ramo de atuação deverão ser muito afetadas pela regulamentação - que ainda depende de uma sanção do presidente Michel Temer. “Cada município em que o rastreamento de carro é feito recebe um imposto", explica Oliveira, ressaltando que o resultado disso será uma carga maior de trabalho para o planejamento tributário desse tipo de empresa.

Na reportagem, o advogado alerta ainda para o risco de pulverização dos tributos devidos para outros tipos de negócios, como franquias - negócio em forma de parceria na qual uma empresa concede a terceiros o direito de explorar os seus produtos e serviços -, planos de saúde e serviços de cartão de crédito. Outro problema apontado é o fato de a lei não especificar melhor de que maneira o imposto será recolhido, o que pode confundir os empresários e levar a questionamentos jurídicos.

Outra fonte ouvida pelo DCI, o sócio do escritório Souto Correa Cesa Lummertz & Amaral Advogados, Henry Lummertz, diz que o projeto tinha grandes chances de solucionar o problema da guerra fiscal. "Eles poderiam ter colocado o lugar da prestadora como base para a tributação. Do ponto de vista prático, não foi a decisão mais inteligente a que o Congresso tomou." Os custos das empresas, segundo ele, vão aumentar, em decorrência dos gastos para adequar as suas operações à nova forma de cobrança do imposto. Esse custo pode acabar sendo repassado para o consumidor.

A esperança das empresas é que o presidente Temer vete as mudanças, o que só ocorreria caso a pressão das companhias sobrepujasse a dos municípios, diz o sócio do Souto Correa.


Fonte: Jornal DCI, edição de 21/12/2016