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Palavra do Presidente

Ainda cresce o custo ¨Brasil¨ 

A discussão jurídica sobre o local da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing se arrastou por mais de 13 anos, ao longo desse tempo acentuou-se os reflexos negativos na atividade de arrendamento mercantil. As idas e vindas aos tribunais trouxeram grande insegurança jurídica, inibindo significativamente os negócios. O mercado de arrendamento mercantil viu sua participação no setor de crédito diminuir significativamente.

Ao longo desses 13 anos, contudo, o setor teve importantes avanços no campo, sempre com base nos argumentos técnicos apresentados na defesa do arrendamento mercantil, onde destacam-se: 1- a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2012, de que o ISS seria recolhido na sede da empresa de leasing, 2- a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014, concluindo que a discussão sobre o sujeito ativo para cobrança de ISS nas operações de arrendamento mercantil é matéria infraconstitucional, e 3- o Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, no dia 3 de março deste ano, perante o STF, pondo fim a incontáveis demandas ajuizadas por centenas de municípios brasileiros no afã da sanha arrecadatória.

Em que pese as decisões confirmando o entendimento do local de recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil, o Congresso Nacional derrubou em 30 de maio último os vetos do presidente Michel Temer a dispositivos da Lei Complementar 157/2016, que define regras do Imposto sobre Serviços, tendo como fundamento que “os dispositivos contrariam a lógica de tributação desses serviços, que devem se dar no local onde ocorre a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento concedido, e não em função do domicílio do tomador dos serviços”. Com as alterações incorporadas à LC 157/2016, o ISS sobre operações de leasing o valor do imposto (ISS) é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço ( art 3º, parágrafo 3º, da referida LC).

A mudança terá impacto negativo para a economia nacional, ao criar significativo entrave operacional na contratação das operações de arrendamento mercantil, uma vez, que são os mais de 5.570 municípios brasileiros que possuem a competência de regular o ISS, o que por certo inibirá muitos munícipes a contratar novas operações de arrendamento mercantil. Além do mais, as empresas de leasing se submeterão a alíquotas de até 5%, e esse ônus do pretenso aumento de arrecadação por parte dos municípios será suportado pelo contribuinte. Destaca-se se ainda que, com uma carga tributária tão significativa, o arrendamento mercantil sofrerá por uma quebra de isonomia em relação às demais operações financeiras, que tem uma cunha tributária diferente da do ISS.

Isto sem sombra de dúvida, fará com que o arrendamento mercantil - leasing tenha uma perda de competitividade, alijando dos tomadores a possibilidade de acessar modalidade de crédito que possibilita o acesso a máquinas, equipamento, caminhões e ônibus, destinados a produção industrial, que contribui para o desenvolvimento e o tão almejado crescimento de nossa economia.

A realidade está posta, com mais custo Brasil. A redução do chamado “custo Brasil” tem que continuar a ser perseguida por toda sociedade, e sem sombra de dúvida, o paradigma vivido pelo setor de arrendamento mercantil no Brasil, somente será quebrado no momento em que tivermos a tão sonhada Reforma Tributária. Reforma essa que deverá buscar a simplificação do processo de arrecadação tributária e o fim da Guerra Fiscal entre os entes federativos, buscando a adequação da carga tributária – hoje ao redor de 35% do PIB.

Uma Reforma Tributária na busca da simplificação e eficiência da arrecadação tributária deverá passar pela extinção do ICMS e de outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. O Brasil é um dos poucos países do mundo que não adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que tem como característica a seletividade e a não cumulatividade tributária.

Enquanto a tão esperada Reforma Tributária não for feita, setores importantes da atividade produtiva continuarão convivendo com insegurança jurídica e seus efeitos negativos em nossa economia, falta de crescimento econômico do país e ausência de geração de empregos para a nossa sociedade serão sentidos.