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Leis/MP

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências
Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização
de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a
tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a
renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei
no 12.431, de 24 de junho de 2011 e altera outras.
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.
Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.
Decretada pela Assembleia Legislativa do Governo do Estado de São Paulo que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.
Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera o artigo 8º da Lei nº 6.099 de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
Procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo.
PIS - COFINS.
Imposto de Renda na remessa.
Código de Trânsito.
Imposto de Renda na remessa.
Imposto de Renda.
Permite a contratação da Variação Cambial.
Tratamento tributário das operações de leasing - alt. Lei 6099.
Tratamento tributário das operações de leasing.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.